Institutos normativos contra a discriminação racial e a importância da aplicação da norma à realidade social

Institutos normativos contra a discriminação racial e a importância da aplicação da norma à realidade social

Ao longo da nossa história, diversas foram as manifestações em prol da conquista de direitos individuais e coletivos. Da mesma forma, numerosos foram os números de pessoas que, na luta por esses direitos, acabaram perdendo suas vidas em busca de melhores condições de existência e dignidade.

Justamente visando alcançar o direito de usufruir da liberdade de locomoção, que a história marca a morte de 69 (sessenta e nove) pessoas e a agressão de mais 186 (cento e oitenta e seis) pessoas em Sharpeville, província de Gautung, na África do Sul. Essas pessoas sofreram as mais diversas formas de violência e opressão em razão de terem saído às ruas dessa cidade no dia 21 de março de 1960, desarmadas e de forma pacífica, reivindicando a extinção da denominada “Lei do Passe”, que obrigava pessoas negras a portarem cartões de identificação contendo o registro dos locais por onde era permitido a circulação delas, tornando a data uma homenagem aos mortos, à luta contra o apartheid e um feriado importante na África do Sul.

Além disso, em 1966, a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou a data como o “Dia Internacional contra a Discriminação Racial”, em forma de homenagem às vítimas do massacre. No Brasil, a data é celebrada no dia 03 de julho, desde 1951, data em que, inclusive, o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390 (Lei Afonso Arinos, proposta pelo político mineiro e jurista), sendo a primeira lei existente contra o racismo no Brasil, que previa como uma contravenção penal qualquer prática que resultasse de preconceito por raça ou cor da pele. A Lei foi alterada em 1985, pela Lei 7.437, que transformou as práticas de racismo em crime inafiançável, conforme também é previsto no inciso XLII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Apesar de tantas datas configurarem marcos históricos e servirem como um lembrete diário da atrocidade que tantas pessoas negras sofreram e ainda sofrem, bem como apesar de termos normativos que visam assegurar a proteção aos seus direitos, a perseguição e a morte de pessoas negras só aumenta a cada dia.

Segundo o Atlas da Violência de 2021, a chance de uma pessoa negra ser assassinada no Brasil é de 2,6 vezes superior àquela de uma pessoa não preta, isso sem considerar, ainda, recortes de gênero e classe social, que agravam ainda mais as chances e estatísticas de mortes de pessoas em razão de sua cor de pele.

E tratando-se de violência, vale citar que, em razão da disparidade racial encontrada no país, vemos que a perversidade do preconceito racial se alastra no Brasil desde os primórdios da nação, com o genocídio de povos indígenas ainda tão perseguidos no século 21, e atualmente, com o COVID 19 e os conflitos internacionais, com o racismo recreativo contra descendentes de asiáticos, bolivianos e demais imigrantes.

Desta forma, concluímos que, apesar da grande importância da data, que deve sim ser entendida como uma oportunidade de debater e insistir em questões diretamente ligadas ao racismo estrutural existente em nossa sociedade em tantos níveis, ainda há muito o que se fazer para que os feriados, os debates e os normativos realmente sejam traduzidos e aplicados à realidade social, para que, assim, o mínimo de dignidade e oportunidade seja verdadeiramente conferido para as minorias, que, em verdade, são a maioria no Brasil e no mundo.

Autoria do texto:
Ruth Oliveira, mulher, brasileira, advogada e voluntária da FCG.

Fontes:
https://www.palmares.gov.br/?p=53647#:~:text=A%20Lei%20de%20Passe%2C%20de,forma%20de%20controle%20do%20Estado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/igualdade_racial/noticias/?p=259759

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/08/31/negros-tem-mais-do-que-o-dobro-de-chance-de-serem-assassinados-no-brasil-diz-atlas-grupo-representa-77percent-das-vitimas-de-homicidio.ghtml

https://www.camara.leg.br/tv/176853-onu-instituiu-o-21-de-marco-como-dia-internacional-pela-eliminacao-da-discriminacao-racial/

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/07/dia-nacional-de-combate-a-discriminacao-racial-sera-comemorado-neste-sabado

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